Tribunal de Segunda Instância

- Nulidade da citação edital e momento de arguição

Quando o Executado foi editalmente citado com a violação dos artigos 190º/1 e 141º do CPC pelo Tribunal recorrido, tendo este também proferido a respectiva decisão de penhorar os bens, depois o Executado veio (muito tardiamente) apresentar os embargos à execução, sem arguir imediatamente os vícios inerentes à citação edital, só em sede do recurso, na sequência de o Tribunal a quo ter rejeitado tal peça (embargos) é que o Executado veio a arguir a nulidade da citação, deve, assim, considerar-se sanados o vício verificado por força do disposto no artigo 144º/2, conjugado com o artigo 142º, todos do CPC.