Tribunal de Segunda Instância

– erro notório na apreciação da prova
– violação de leges artis no julgamento dos factos
– reenvio do processo para novo julgamento

Verificando-se erro notório na apreciação da prova por violação de leges artis no julgamento dos factos, é de ordenar o reenvio do processo para novo julgamento.

– crime de detenção indevida de utensílio
– objecto de uso duradouro para consumo de estupefaciente

No caso, estava em causa uma garrafa de plástico, em cuja tampa se encontravam inseridos um tubo plástico para ingestão e um tubo plástico ligado a um conjunto de objectos de vidro. Como esse conjunto de objectos de vidro é composto por materiais de uso não corrente na vida quotidiana das pessoas, e tal garrafa, com tampa assim montada inclusivamente com esse conjunto de objectos de vidro, é naturalmente susceptível de ser usada duradouramente para consumo de substância estupefaciente, é de manter a condenação do arguido no crime de detenção indevida de utensílio.