Tribunal de Segunda Instância

– erro notório na apreciação da prova
– art.o 400.o, n.o 2, alínea c), do Código de Processo Penal

Como da leitura da fundamentação probatória da decisão condenatória penal recorrida, não se vislumbra que o tribunal sentenciador tenha violado qualquer norma jurídica sobre o valor das provas, ou violado qualquer regra da experiência da vida humana, ou violado quaisquer leges artis a observar no julgamento da matéria de facto, não pode ter ocorrido o vício, aludido na alínea c) do n.o 2 do art.o 400.o do Código de Processo Penal, de erro notório na apreciação da prova assacado pelo arguido na motivação do recurso da mesma decisão judicial.

– Instituto de Habitação
– pedido de atribuição de habitação social
– declaração escrita falsa sobre o património
– crime de falsificação de documento
– art.o 244.o, n.o 1, alínea b), do Código Penal

Quem, na qualidade de requerente de atribuição da habitação social, prestar declaração escrita, mas falsa, sobre o património para efeitos desse pedido dirigido ao Instituto de Habitação comete crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art.o 244.o, n.o 1, alínea b), do Código Penal.