Tribunal de Segunda Instância

- Concessão de crédito para jogo
- Formulação do quesito

- A concessão de crédito para jogo, legalmente prevista e regulada pela Lei nº 5/2004, que consiste em que “um concedente de crédito transmita a um terceiro a titularidade de fichas de jogos de fortuna ou azar em casino sem que haja lugar ao pagamento imediato, em dinheiro, dessa transmissão” (cfr. Artº 2º, nº 1 da citada Lei), é um mútuo especial destinado para jogo de fortunas ou azar nos casinos da RAEM, pelo que não é um contrato de compra e venda de fichas para jogo, nem um contrato para prestação de serviço.
- As conclusões genéricas e os conceitos jurídicos que constituem questão de fundo controversa dos embargos à execução não podem ser objecto do quesito da Base Instrutória.

- Responsabilidade civil delitual por omissão de conduta imputada ao empregado da Ré

I – Em face dos termos consagrados no artigo 477º do CCM (que corresponde ao artigo 483º do CC de 1966), a doutrina dominante (cfr. A defendida pelo Prof. Antunes Varela) defende que a figura da responsabilidade civil depende da verificação dos 5 pressupostos, 1.º, a violação de um direito ou interesse alheio; 2.º, a ilicitude; 3.º, o vínculo da imputação do facto ao agente; 4.º, o dano; e 5.º, o nexo de causalidade, embora haja autores (cfr. Galvão Telles, Manuel Andrade … etc) que advogam que a figura em causa solicita o preenchimento de requisitos noutros termos, sendo essencial a verificação de acto ilícito e dano reparável, de entre outros elementos exigidos.

II - Para haver violação do dever e, portanto, acto ilícito, é necessário que o agente esteja no uso das faculdades espirituais, de tal forma que os seus actos lhe sejam moralmente atribuíveis ou imputáveis, por ser ele quem os causou: a violação do dever implica, pois, no agente uma qualidade que é a imputabilidade (art. 481º do CCM, correspondente ao artigo 488.° do CC de 1966). E é por isso que a ilicitude envolve sempre um juízo de reprovação: não se fez, podendo fazer-se, aquilo que se devia ter feito. A própria bondade ou valor que a norma visa prosseguir ao impor o dever, fundamenta a censura a quem voluntariamente o infringe.

III – A ilicitude tanto pode ser um acto positivo ou acto negativo (omissão), ou seja, a omissão do comportamento devido. O acto ilícito (omissão) implique sempre uma atitude de inércia ou abstenção, trata-se de omissão do comportamento devido, omissão que, em si mesma, pode consistir numa abstenção, se se tinha o dever de praticar um acto que não se praticou (art. 486.° Cód. Civ.) ou numa acção positiva, se se realizou um acto quando se tinha o dever de não praticar nenhum (violação de dever negativo), ou se praticou acto diferente daquele a que se estava obrigado (execução parcial ou defeituosa).

IV – Para imputar à Ré a responsabilidade civil ficaram provados os seguintes factos: (1) só o empregado da Ré que estava apto para conduzir o veículo pesado de obra que estava a manobrar, portanto estava numa situação de “monopólio” para tirar o obstáculo do local; (2) – Tanto o empregado como o patrão dele, sabiam perfeitamente por que razão eles foram exigidos para conduzir para outro local o veículo pesado e pôr uma placa de ferro na entrada/saída do silo para que os 5 veículos pertencentes ao Recorrentes pudessem sair do silo, com o fim de evitar apanhar inundações num momento em que já estava içado o sinal do tufão; (3) –O empregado recusou cumprir a ordem do seu patrão, sem causa justificativa. Esse comportamento de não colaboração determinou que os Autores estavam impedidos de praticar acções para salvar o seu património (5 veículos); (4) - Eis a ilicitude da omissão do comissário da Ré (mandante), não se podendo afirmar que o empregado agiu sem culpa, porque, por um lado, não cumpriu a ordem do patrão, por outro, impediu com a sua conduta omissiva, que os Autores tirassem dos seus veículos do silo, assim se verificaram a ilicitude e o respectivo dano, um dano reparável.

V - O conceito de caso fortuito ou de força maior não é um conceito naturalístico, mas normativo. Na verdade, quando se diz que ele ocorre quando alguém, colocado na situação concreta do devedor ou agente, não podia tê-lo previsto ou não podia tê-lo evitado, pensa-se numa pessoa normalmente diligente, com a diligência média do bonus pater familias. A imprevisibilidade reporta-se ao curso normal dos acontecimentos: não se trata duma imprevisibilidade em absoluto, pois então raros seriam os casos fortuitos ou de força maior, mas sim da imprevisibilidade que resulta da improbabilidade, o que envolve um juízo de apreciação e não mero juízo de facto.

VI - Se o homem médio, colocado na posição em que se encontra o devedor ou agente, podia prever o facto impossibilitante e se podia (com o mesmo grau médio de esforço) tomar as providências necessárias para evitar essa impossibilitação, tais actos passam a estar abrangidos no comportamento devido, em relação ao qual há assim a possibilidade de ter cumprido - ou seja, o pressuposto da omissão do comportamento devido, a não adpotação de comportamento devido determinou o seu agente incorrer na responsabilidade civil delitual, quando verificados os demais requisitos legalmente exigidos.

- Regsito de marca
- Classe 45 da Classificação Internacional de Produtos e Serviços
- Serviços de contencioso

Embora só os advogados e advogados estagiários possam exercer o mandato judicial, prestar consultadoria jurídica, representar os seus clientes e patrociná-los em juízo, a verdade é que, com excepção dos “serviços de contencioso”, os outros descritos na classe 45 não têm natureza jurídica propriamente dita, podendo ser prestados por outras pessoas e não necessariamente por aqueles profissionais.