Tribunal de Segunda Instância

- (Ir)Recorribilidade da decisão proferida em sede de recurso hierárquico facultativo

O acto que decide um recurso facultativo tem, em princípio, natureza meramente confirmativa, já que, emanado da mesma entidade, e dirigindo-se ao mesmo destinatário, repete o conteúdo de um acto anterior (acto primário, definidor da situação concretamente regulada), perante pressupostos de facto e de direito idênticos, pelo que, nos termos do n.º 1 do artigo 31.º do CPAC, é um acto mermente confirmativo e como tal contenciosamente irrecorrível.