Tribunal de Segunda Instância

- Dever do tribunal de resolver as questões suscitadas pelas partes

I – Ao abrigo do disposto no artigo 563º do CPC, ao tribunal compete analisar e decidir todas as questões que lhe sejam apresentadas, e não os argumentos invocados pelas partes, já que tais questões devem ter conexões com a causa de pedir e o pedido.

II – Para impugnar com sucesso a matéria de facto em sede de recurso, a Recorrente tem de cumprir o ónus especificado no artigo 599º do CPC, não bastando invocar argumentos de natureza sociológica ou pessoal para discordar da posição assumida pelo tribunal recorrido, sob pena de improceder esta parte do recurso.