Tribunal de Segunda Instância

- Capacidade distintiva da marca composta exclusivamente por letras

I - A expressão “APP CLIPS”, de carácter descritivo, sem elemento figurativo, tanto pode servir para indicar serviços de variadíssima natureza como para diversos produtos, carece, assim, de uma nota caracterizadora do tipo de serviços/produtos que se pretende assinalar com tal “expressão/marca”. Nesta óptica, falta-lhe efectivamente a capacidade distintiva.

II – Uma vez que o sinal registando não tem capacidade distintiva, originária ou adquirida, para distinguir em função da sua fonte comercial os serviços que se destina a assinalar, nem tem o necessário carácter distintivo para merecer ser protegido pela via do registo como marca, assim, é de recusar o pedido de registo tal como decidiu a entidade administrativa competente, razão por que não merece qualquer censura a decisão administrativa recorrida.

- Marca mista e capacidade distintiva

I - A lei só proíbe as marcas exclusivamente descritivas para compor uma marca, pelo que o artigo 199.º/1/b) do RJPI fala expressamente em “exclusivamente”. Uma marca pode ser distintiva se não for exclusivamente descritiva, ou seja, a combinação de elementos descritivos e não descritivos pode oferecer um conjunto distintivo.

II – Quando as marcas são compostas por dizeres e elementos figurativos, portanto, marcas mistas, compostas por palavras em língua inglesa, japonesa e chinesa, estilizadas sobre fundos brancos ou pretos às quais for a atribuídos os números N/15XXXX a N/15XXXX para produtos na classe 33, ou seja, uma combinação de elementos descritos e figurativos, dotam-se da capacidade distintiva.

III – Acresce ainda que as marcas em causa, apesar de conterem a palavra A, que se refere a um tipo de madeira para fabricar whisky, são compostas ainda por elementos linguísticos (chinês, japonês e inglês), para além da caligrafia que se aplica à palavra A, é de entender que os elementos descritivos e figurativos, olhados no seu conjunto, têm capacidade distintiva e como tal deve ser deferido o pedido do registo desses elementos como marcas nos termos requeridos.

- Cancelamento da autorização da permanência por o Recorrente ter praticado infração penal

SUMÁRIO:
I – Na sequência da prática pelo arguido/Recorrente dos factos integradores do crime de fuga à responsabilidade e ter sido condenado pelo tribunal competente, foi proferida pelo Secretário para a Segurança a decisão que cancelou a autorização da permanência anteriormente concedida ao Recorrente, tendo em vista a preservação da segurança e ordem pública, como valores que interessam a toda a comunidade e que se dota de um estatuto de supremacia enquanto interesse público, contra tal decisão foi interposto o presente processo contencioso.

II – Uma vez que os vícios invocados (violação da proporcionalidade e de adequação) pelo Recorrente não ficaram provados, nem se verificam outras deficiências invalidantes, é de manter a decisão recorrida.