Tribunal de Segunda Instância

Registo provisório
Suficiência do título para registo provisório
Promessa de hipoteca
Prova legal do registo provisório de oneração
Nulidade do registo

1. Nos termos do disposto no artº 41º/3 do CRP, antes de titulado o negócio, o registo provisório de hipoteca deve ser feito com base em contrato-promessa de oneração com reconhecimento presencial da assinatura dos outorgantes.

2. O reconhecimento presencial exigido pelo artº 41º/3 do CRP é uma formalidade ad substantiam.

3. Não se mostrando observada esta formalidade ad substantiam exigida para se proceder ao registo provisório da hipoteca ou ao registo da promessa de hipoteca, este registo não pode deixar de ser nulo, por falta de um dos requisitos da validade, nos termos prescritos no artº 17º/-b) do CRP, à luz do qual o registo é nulo quando tiver sido lavrado com base em título insuficiente para a prova legal do facto registado.

- Competência do Tribunal Administrativo;
- Pessoa colectiva de utilidade pública administrativa;
- Actos de natureza jurídica privada.

- Pese embora o Autor do acto que se pretende atacar seja uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, a competência apenas pertence ao tribunal administrativo se tiver actuado ao abrigo de normas de direito administrativo, ou seja, de normas que atribuam prerrogativas ou imponham deveres, sujeições ou limitações especiais por razões de interesse público;
- A competência para conhecer dos litígios decorrentes dos actos praticados no âmbito das relações de natureza jurídico-privada, não cabem ao tribunal administrativo ainda que o seu autor seja uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa.