Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Com declaração de voto
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
- Dra. Tam Hio Wa
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Ho Wai Neng
- Juizes adjuntos : Dra. Chao Im Peng
- Dr. Choi Mou Pan
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Fong Man Chong
- Juizes adjuntos : Dra. Chao Im Peng
- Dr. Choi Mou Pan
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dra. Chao Im Peng
- Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
- Dr. Chan Kuong Seng
- Votação : Com declaração de voto
- Relator : Dra. Chao Im Peng
- Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
- Dr. Chan Kuong Seng
Assunto
- Crime de gravações e fotografias ilícitas do art° 191° do CPM
Sumário
I - O crime de gravações e fotografias ilícitas do art° 191° do CPM só pode ser cometido se as gravações forem efectuadas e as fotografias tiradas sem justa causa e sem consentimento de quem de direito.
II - É enquadrável no crime acima referido (artigo 191° do CPM), o acto de, contra o consentimento do visado e sem qualquer causa que possa ou deva ser considerada justa, gravar, com o telemóvel ligado metido no bolso, a voz do instrutor de formação especial no local de instrução.
