Tribunal de Segunda Instância

- Perícia para verificação do erro médico
- Prazo

- O acto médico é um acto complexo que não se esgota num único acto ou procedimento;
- Se só após a morte do paciente a família vem a admitir a existência de erro médico é a partir desse momento que deve ser contado o prazo de um ano para requerer a perícia ainda que durante o tratamento tenham questionado sobre o procedimento adoptado e o plano de tratamento aplicado àquele.

- Suspensão da instância

Quando decisão de uma causa depende de uma outra, ou seja, quando a situação jurídica deste processo pode ser modificada ou influenciada determinantemente por decisão de um outro processo pendente, é de entender que existe causa justificativa para suspender a instância deste processo ao abrigo do disposto no artigo 223º/1 do CPC, de modo a evitar praticar actos processuais inúteis que possam pôr em causa a justiça material.

- Sub-rogação
- Juros de mora
- Pedido genérico

- Quando no artº 25º nº 1 do Decreto-lei nº 57/94/M se diz que o A tem ainda direito aos juros de mora legais e ao reembolso das despesas que tiver feito com a liquidação e a cobrança visa-se compensar integralmente o Fundo pelo prejuízo resultante do cumprimento de obrigação alheia, sendo os juros devidos desde a data em que o fez;
- Não dispondo no momento da instauração da acção de todos os elementos necessários à concretização e quantificação dos créditos reclamados, o Autor pode peticionar na petição inicial simplesmente as despesas que venha a realizar no decurso desta acção, quer no de uma eventual acção executiva contra os Réus, desde que tais despesas sejam determináveis, nos termos permitidos no artº 392º do Código Civil.