Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

20/05/2021 1169/2019 Recurso em processo penal

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

20/05/2021 949/2020 Recurso em processo penal

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

20/05/2021 235/2021-I Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

20/05/2021 866/2020 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

20/05/2021 353/2021 Recurso em processo penal