Tribunal de Segunda Instância

- Imposto Complementar de Rendimentos
- Caducidade do direito à liquidação
- Artº 55º do RICR
- Actos Pressupostos ou Preparatórios

- É de caducidade o prazo do artº 55º do RICR.
- A liquidação do imposto complementar de rendimentos quando precedido de fixação da matéria colectável pela Comissão de Fixação só pode realizar-se depois de decorrido o prazo do nº 2 do artº 44º do RICR ou após a decisão da Comissão de Revisão.
- Se a decisão da Comissão de Revisão vier a ser anulada por decisão judicial apenas se poderá praticar novo acto administrativo tributário de fixação da matéria colectável se ainda não houver decorrido o prazo de caducidade do artº 55º do RICR.

- Documento particular que serve de título executivo e provas complementares de que o assinante agiu em nome da sua entidade patronal

I – Existindo duas correntes doutrinárias quanto à causa de pedir no processo executivo, uma defende que o título executivo é a causa de pedir, ou seja, é a factualidade essencial reflectida em formal título executivo que corresponde à casua de pedir na acção executiva, enquanto uma outra doutrina advoga que a causa de pedir nas acções executivas é constituída pela factualidade obrigacional e não pelo título executivo, embora reflectida, indispensavelmente neste. Quer perante a primeira, quer a segunda, no processo executivo, o executado pode sempre opor-se à execução mediante embargos com os fundamentos indicados nos artigos 697º e 699º do CPC.

II – Servindo de título executivo um documento particular, certificativo da existência de uma dívida, em que aparece o nome de duas pessoas (devedoras), sendo um do executado, e acção executiva foi proposta apenas contra o executado, se este conseguisse (e conseguiu efectivamente mediante provas idóneas) alegar e provar que ele agiu em nome da sua entidade patronal (pessoa singular), levantando na tesouria da concessionária de jogo “fichas mortas” e entregando-as a uma outra pessoa, sob instruções do seu patrão, ou seja, o executado não agiu em nome próprio (não tendo nenhuma conta aberta na sala VIP de casino para conceder empréstimos para jogo), é de julgar este como parte ilegítima no plano substantivo, isto é, ele não é o verdadeiro devedor da dívida exequenda, e como tal bem andou o Tribunal recorrido, ao julgar procedentes os embargos deduzidos pelo Executado, declarando extinta a execução.