Tribunal de Segunda Instância

Citação promovida por mandatário judicial

Quando o n.º 2 do artigo 191.º do Código de Processo Civil diz que o mandatário judicial pode, na petição inicial, declarar o propósito de promover a citação por si, seja qual for o local em que se encontre o citando, está a referir-se a qualquer local dentro da RAEM.
E se a intenção legislativa é no sentido de não permitir que um mandatário judicial da RAEM promova, por si, a citação de réu localizado no exterior, muito menos permite que essa diligência seja levada a cabo por um mandatário judicial que exerce funções no estrangeiro.