Tribunal de Segunda Instância

– crime de arma proibida
– qualificação do instrumento como arma proibida
– não justificação da posse da arma
– art.o 262.o, n.o 1, do Código Penal
– art.os 1.o, n.o 1, alínea f), e 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de
Armas e Munições
– Decreto-Lei n.o 77/99/M

Como a qualificação do instrumento então transportado pelo arguido numa bagagem no Aeroporto Internacional de Macau como arma proibida e a justificação, ou não, da posse do instrumento pelo arguido são conclusões a tirar da matéria de facto provada, o tribunal de recurso pode tirar conclusões diversas das do tribunal recorrido acerca dessas duas questões, e passar a condenar o arguido como autor material, de um crime de arma proibida, p. e p. pelo art.o 262.o, n.o 1, do Código Penal, conjugado com os art.os 1.o, n.o 1, alínea f), e 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 77/99/M.

- Parecer da Junta de Saúde e notificação apenas deste parecer, sem que o despacho homologatório do DSS fosse notificado

I - Quando a Junta de Saúde emitiu o parecer no sentido de que o observado/doente/Recorrente devesse apresentar-se ao serviço a que pertencia para trabalhar, seja imediatamente, seja no dia e hora expressamente indicados, tal parecer sujeita-se à homologação pelo Director dos SS, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 105.º do ETAPM, conjugado com o artigo 8.º, n.º 2, alínea f) do Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro.

II - Não constituindo o parecer da Junta de Saúde um verdadeiro acto administrativo, não lhe estão associados os efeitos que são próprios desses mesmos actos, nomeadamente e para o que agora interessa, o chamado efeito vinculativo, ou seja, o efeito que se traduz no carácter obrigatório das determinações contidas no acto administrativo para os sujeitos da relação jurídica sobre a qual incide: apresentar-se ao serviço a que pertence o destinatário do “parecer”, depois de convertido em decisão final.

III - Tratando-se de um acto administrativo (refere-se à “decisão” convertida com base no parecer devidamente homologado pelo Director dos SS) que imponha um comportamento ao seu destinatário, comparecendo pessoalmente no serviço, ele deve ser notificado pessoalmente nos termos do disposto no artigo 68º do CPA e nas condições dos artigos 70º a 72º do mesmo CPA.

IV - Não se actuando desta maneira, porque apenas se notificou o parecer, sem que este fosse deviamente homologado pela entidade competente, há violação da lei, o que é razão bastante para anular a decisão recorrida