Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Chan Kuong Seng
- Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
- Dra. Chao Im Peng
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dra. Tam Hio Wa
- Juizes adjuntos : Dra. Chao Im Peng
- Dr. Choi Mou Pan
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
- Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
- Dr. Fong Man Chong
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
- Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
- Dr. Fong Man Chong
- Votação : Vencido o relator
- Relator : Dr. Tong Hio Fong
- Juizes adjuntos : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
- Dr. Lai Kin Hong
- Observações :Por força do resultado da votação, este acórdão é relatado pelo 1º juiz adjunto Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
Assunto
- Processo disciplinar
- Impugnação da matéria de facto
Sumário
- Sendo impugnada a decisão da matéria de facto que fundamenta a condenação do funcionário na pena de multa e não se provando o elemento subjectivo – negligência – com base no qual o mesmo foi condenado enferma o acto de vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto sendo anulável.
Assunto
- Acto confirmativo
- Actos irrecorríveis
- Artº 31º do CPAC
Sumário
- Sendo o recurso hierárquico facultativo e limitando-se a decisão nele proferida a confirmar o acto recorrido, assume a mesma – a decisão proferida no recurso hierárquico – a natureza meramente confirmativa, sendo irrecorrível nos termos do nº 1 do artº 31º do CPAC.
