Tribunal de Segunda Instância

- Arbitramento de indemnização cível no caso de absolvição da prática de crime

I – Face à doutrina consagrada no acórdão uniformizador da jurisprudência proferido pelo TUI (cfr. Acórdão proferido no processo nº 128/2014, publicado no BOM em 6/5/2015), o assistente não tem legitimidade para recorrer, quanto à espécie e medida da pena aplicada, a menos que demonstre, concretamente, um interesse próprio nessa impugnação.
II – Quando do quadro descrito na motivação quanto à matéria de facto provada e do teor global da decisão recorrida, não resulta qualquer erro na valoração probatória resultante da violação das regras da experiência comum que seja patente aos olhos de qualquer observador que lê a decisão, não existe erro na apreciação de provas.
III – No caso de o arguido ser absolvido da prática de crime imputado, há lugar ao arbitramento da indemnização civil, por força do disposto no artigo 74º/1 do CPPM, desde que estejam verificados os pressupostos do artigo 477º do CCM (responsabilidade aquilina).

Documentos nominativos
Registo de motociclos ou ciclomotores

1. Para o efeito da interpretação e aplicação do disposto no artº 67º do Código do Procedimento Administrativo, entendem-se por documentos nominativos quaisquer suportes de informação que contenham dados pessoais, definidos no artº 4º/1-1) da Lei nº 8/2005.

2. Na matéria do exercício por um terceiro do direito de acesso aos documentos nominativos, o disposto no artº 15º/1 do Estatuto do Advogado não tem a virtude de derrogar o disposto no artº 67º/2 do Código do Procedimento Administrativo.

3. O registo de motociclo ou ciclomotor a que a DSAT se encontra obrigado a proceder ao abrigo do artº 17º/-3) do Regulamento Administrativo n.º 3/2008 é apenas para o efeito administrativo interno do mesmo órgão administrativo, não se destinando a dar publicidade da situação jurídica dos motociclos e ciclomotores a circular em Macau.

Candidatura à atribuição da habitação social
Prova de rendimento
Exclusão de candidatos
Meios de prova
Legalidade dos meios de prova no procedimento administrativo

1. São admissíveis no procedimento administrativo todos os meios de prova que não forem proibidos por lei.

2. Assim, em face dos normativos do Regulamento Administrativo nº 25/2009, e do Despacho do Chefe do Executivo nº 296/2009 que o regulamentou, o Instituto de Habitação não pode limitar, no aviso da abertura do concurso para a candidatura à atribuição da habitação social, os meios de prova a apresentar pelos candidatos quanto aos seus rendimentos e aos seus patrimónios.

- Requisitos de decretamento de arresto e conceito de justo receio

I – O decretamento da providência depende da verificação cumulativa de dois requisitos (artigo 351º do CPC e artigo 615º do CCM)../../../../Documents and Settings/antonio cruz/Os meus documentos/Trabalho - Base de Dados/c├¡vel/2┬¬ Sec/Dra Judite Pires/Proc 208-B2002 JUDITE PIRES.doc - _ftn10:
- A probabilidade da existência do crédito;
- Existência de justo receio da perda da garantia patrimonial.
II - Conforme entendimento unânime da jurisprudência, para a configuração do “justo receio” não basta o mero receio subjectivo do credor, sustentado em simples conjecturas, antes devendo fundar-se em factos concretos que sumariamente o indiciem. Também a simples recusa do cumprimento, despojada de outros factos que revelem perda da garantia patrimonial, não basta para o preenchimento do requisito em análise.
III - Sendo o arresto deduzido pelo credor contra o devedor, incumbe ao primeiro alegar e provar factos demonstrativos não só da existência do seu crédito, como também do justificado receio de perda da garantia patrimonial, consubstanciado, designadamente, na diminuição sensível do património do segundo, que constitui o garante do cumprimento das suas obrigações, como decorre do artigo 596º do CCM. Essa diminuição pode resultar quer da delapidação desse património, quer mesmo da sua ocultação.
IV – Ficou provado nos autos que a Requerida é titular de 38 imóveis (em vez de 39, um dos quais ficou registado em nome de terceiro), o que revela a dimensão e a solidez da Recorrida, acresce ainda um outro facto assente: durante um período de mais de onze meses, o saldo médio da conta bancária da Recorrida/Requerida foi superior a MOP$200,000,000.00, circunstâncias estas que demonstram a inexistência, in casu, de periculum in mora que justifique o decretamento da providência cautelar de arresto. Eis a razão bastante para indeferir o pedido da Requerente/Recorrente.