Tribunal de Segunda Instância

– confissão sem reservas dos factos acusados
– erro notório na apreciação da prova

Tendo a arguida recorrente confessado sem reservas os factos penais por que vinha acusada, não pode ela vir suscitar o vício de erro notório na apreciação da prova por parte do tribunal a quo no referente à circunstância descrita num desses factos.

– medida da pena

A medida da pena é feita aos padrões dos art.os 40.o, n.os 1 e 2, e 65.o, n.os 1 e 2, do Código Penal, em função das circunstâncias apuradas e das necessidades da prevenção criminal.