Tribunal de Segunda Instância

- Requisitos legalmente fixados para adquirir pelo menor o direito a residir legalmente em Macau

I – Quer em face do DL nº 6/92/M (artigo 5º), de 27 de Janeiro, quer em do DL nº 19/99/M, de 10 de Maio (artigo 5º), ou mesmo nos termos da Lei 8/2002 (artigo 4º), de 8 de Maio, a aquisição pelo menor (nascido em Macau) do direito a residir em Macau/RAEM depende do preenchimento dos 2 requisitos:
- Natural de Macau;
- Um dos progenitores reside legalmente em Macau aquando do seu nascimento.

II – Quando o Recorrente nasceu (20/11/2004), ficou a constar do assento de nascimento como seu pai um residente de Macau. Entretanto, veio a verificar-se, na sequência da propositura de uma acção judicial de impugnação de paternidade que o pai do Recorrente não é aquele constante do registo civil, mas um outro individuo que não tem nem nunca teve o estatuto de residente de Macau, é de concluir que o acto administrativo de emissão do BIRM foi praticado na falta de um elemento essencial que a lei exige: que um dos progenitores resida legalmente em Macau à data do nascimento, e por outro lado, a prática do acto ficou também a dever-se ao erro induzido pelo particular, para além de tal constituir um crime de falsas declarações, como tal o acto padece de vício invalidante da nulidade.

III - Os efeitos putativos reconhecidos pelo artigo 123º/3 do CPA são apenas os derivados do decurso do tempo, ou seja, os que resultam da efectivação prática dos efeitos do acto nulo por um período prolongado de tempo, mas não se pode assacar os efeitos putativos favoráveis ao particular em cuja conduta se funda a nulidade do acto, como nos casos de coacção ou crime, ou até, simplesmente, de dolo ou má-fé do interessado.

- Caducidade do direito

- Tendo o objecto do primeiro recurso contencioso sido mau indicado por erro provocado pela Entidade Recorrida, a Recorrente podia beneficiar do novo prazo para interposição do recurso contencioso.
- O novo prazo conta-se a partir da data em que a Recorrente tomou conhecimento efectivo da identificação correcta do acto que devia recorrer contenciosamente, nos termos da al. b) do nº 3 do artº 26º do CPAC.