Tribunal de Segunda Instância

- Parecer da Junta de Saúde e notificação apenas deste parecer, sem que o despacho homologatório do DSS fosse notificado

I - Quando a Junta de Saúde emitiu o parecer no sentido de que o observado/doente/Recorrente devesse apresentar-se ao serviço a que pertencia para trabalhar, seja imediatamente, seja no dia e hora expressamente indicados, tal parecer sujeita-se à homologação pelo Director dos SS, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 105.º do ETAPM, conjugado com o artigo 8.º, n.º 2, alínea f) do Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro.

II - Não constituindo o parecer da Junta de Saúde um verdadeiro acto administrativo, não lhe estão associados os efeitos que são próprios desses mesmos actos, nomeadamente e para o que agora interessa, o chamado efeito vinculativo, ou seja, o efeito que se traduz no carácter obrigatório das determinações contidas no acto administrativo para os sujeitos da relação jurídica sobre a qual incide: apresentar-se ao serviço a que pertence o destinatário do “parecer”, depois de convertido em decisão final.

III - Tratando-se de um acto administrativo (refere-se à “decisão” convertida com base no parecer devidamente homologado pelo Director dos SS) que imponha um comportamento ao seu destinatário, comparecendo pessoalmente no serviço, ele deve ser notificado pessoalmente nos termos do disposto no artigo 68º do CPA e nas condições dos artigos 70º a 72º do mesmo CPA.

IV - Não se actuando desta maneira, porque apenas se notificou o parecer, sem que este fosse deviamente homologado pela entidade competente, há violação da lei, o que é razão bastante para anular a decisão recorrida

1. A livre apreciação da prova nos termos do art.o 114.o do Código de Processo Penal não equivale à apreciação arbitrária da prova, mas sim à apreciação prudente da prova (em todo o terreno não previamente ocupado por normas atinentes à prova legal), com respeito sempre das regras da experiência da vida humana e das leges artis vigentes neste campo de tarefas jurisdicionais.
2. No caso, tendo o ofendido assinado no formulário de exame ao seu motociclo feito pelo Departamento de Trânsito do Corpo de Polícia de Segurança Pública após ocorrido o acidente de viação dos autos, em sintonia com o seu teor o motociclo ficou danificado em grau leve no pedal da parte lateral esquerda do corpo do próprio motociclo e também danificado em grau leve na parte lateral esquerda do seu corpo perto do recinto para depósito de gasolina, e tendo o preço de compra do motociclo, conforme o declarado por ele na audiência de julgamento, sido de cerca de mais de $173.000,00, é manifestamente contra a experiência da vida humana quotidiana o total de despesas, fixado na sentença em 168.240,24, para efeitos de reparação daquelas duas partes danificadas em grau leve do motociclo, pelo que, com fundamento na efectiva verificação do erro notório na apreciação da prova como vício aludido na alínea c) do n.o 2 do art.o 400.o do Código de Processo Penal, há que ordenar o reenvio do processo para novo julgamento, para efeitos de indagação de qual o montante total de despesas necessárias para reparação do motociclo.