Tribunal de Segunda Instância

– abuso de confiança
– pedido de não transcrição da sentença no registo criminal
– art.o 27.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 27/96/M
– arguido revel sem sentido de responsabilidade
– perigo de prática de novo crime

O arguido saiu de Macau sem paradeiro conhecido, depois do telefonema feito para ele pela pessoa ofendida para se inteirar do destino do dinheiro então entregue a ele, o que revela a falta, por parte dele, do sentido de responsabilidade para com a pessoa ofendida, pelo que ainda que não se tenha detectado a existência de novos processos em juízo contra ele, tal falta do sentido de responsabilidade não pode merecer o benefício de não transcrição da sentença que o condenou, à revelia, por conduta criminal de abuso de confiança nos termos do art.o 27.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 27/96/M, isto porque do seu acto de fuga à responsabilidade não se pode deduzir a inexistência do perigo de prática de novo crime.