Tribunal de Segunda Instância

- Recurso com fundamento na oposição de Acórdãos
- Prazo de interposição

- O prazo para interpor o recurso com fundamento em oposição de acórdãos é o do recurso ordinário previsto no nº 1 do artº 591º do CPC “ex vi” artº 149º nºs 1 e 2 do CPAC.

- Revogação de autorização de residência permanente;
- Suspensão de eficácia.

- Resultando do despacho cuja suspensão de eficácia se pede que para a Requerente, da execução daquele, resulta ficar impossibilitada de continuar a viver com o unido de facto e filhos menores, ambos residentes em Macau, bem como a perda do emprego que tem em Macau, verifica-se estar preenchido o requisito do prejuízo de difícil reparação.

- Infracção administrativa.
- Alteração do quantitativo da multa e da espécie e duração da sanção acessória:
- Inexistência de cúmulo Jurídico das Multas.

- O artº 118º nº 2 do CPAC consagra um regime especial para o recurso das decisões relativas a infracções administrativas consagrando o regime de plena jurisdição no que concerne à medida da multa e espécie e duração da sanção acessória;
- Ao Regime Geral das Infracções Administrativas não se aplica o artº 71º do CP, não sendo de proceder ao cúmulo jurídico das multas aplicadas.