Tribunal de Segunda Instância

- Despacho proferido no âmbito do artigo 764º/1 do CPC (várias execuções sobre o mesmo imóvel)

Para efeitos dos artigo 764º/1 do CPC, pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, o Tribunal, perante o requerimento de reclamação de créditos apresentado pelo credor hipotecário, deve suspender quanto a estes a execução em que a penhora tenha sido posterior, e, podendo o exequente reclamar o respectivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga, errou quando proferiu o despacho de não admissão da reclamação de crédito, por desrespeitar o artigo 764º/1 do CPC, o que é razão bastante para revogar o despacho recorrido.