Tribunal de Segunda Instância

- Empréstimo para jogo.
- Obrigações naturais.
- Impossibilidade de cobrança coerciva

- O empréstimo em fichas de jogo por quem não esteja legalmente autorizado para o efeito não gera obrigações civis nos termos do artº 4º da Lei nº 5/2004;
- Quando não abrangido pelo disposto no artº 4º da Lei 5/2004 o empréstimo para jogo constitui uma obrigação natural que não pode ser judicialmente exigível.

- Produção de prova testemunhal

- Não relevando os factos invocados para apreciação do vício de violação de lei imputado ao acto recorrido nos termos do nº 3 do artº 65º do CPAC deve ser indeferida a produção de prova testemunhal requerida por não ser relevante para a decisão da causa.