Tribunal de Segunda Instância

Imposto sobre veículos motorizados
Liquidação oficiosa
Momento da exigibilidade do imposto sobre veículos motorizados

Em face do disposto nos artºs 2º e 4º do «Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados», não é tida como integrante em qualquer das situações previstas nas várias alíneas desse artº 2º a afectação pelo importador, a título temporário e não translativo da propriedade, de veículos novos como forma do patrocínio em espécie no determinado evento, com vista à promoção da imagem da marca do veículos que comercializa e/ou do seu fabricante, nem o momento da tal afectação considerado o da exigibilidade do imposto a que se refere o citado artº 4º.

- Ónus que recai sobre o impugnante de matéria de facto e valor do relatório pericial

I - Nos termos do artigo 599º do CPC, ao impugnante da matéria de facto cabe indicar concretamente quais os pontos factuais que considera erradamente julgados, e indicar os concretos pontos probatórios constantes de processo (ou das concretas passagens das gravações de cada uma das testemunhas ouvidas, se for caso disso) que impunham decisão diversa da recorrida, sob pena de rejeitar esta parte do recurso.

II – As provas periciais estão sujeitas à livre apreciação do julgador, à luz do artigo 512º do CPC.

III - Em situações normais, a conclusão pericial chegada por um colégio deve ser mais acreditável em relação à perícia feita por um perito, por resultar do concenso de três juízos (unanimidade da posição dos três peritos), salvo se se verificasse algum erro cometido, mas no caso como a Recorrente não chegou a indicar qual ponto de matéria que foi erradamente ponderado, a decisão tomada pelo Tribunal recorrido neste ponto não merece censura.