Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dra. Tam Hio Wa
- Juizes adjuntos : Dra. Chao Im Peng
- Dr. Choi Mou Pan
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
- Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
- Dr. Fong Man Chong
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dra. Chao Im Peng
- Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
- Dr. Chan Kuong Seng
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dra. Chao Im Peng
- Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
- Dr. Chan Kuong Seng
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Chan Kuong Seng
- Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
- Dra. Chao Im Peng
Assunto
- Caso julgado.
Sumário
- É procedente a excepção do caso julgado se, depois de ter sido instaurada - após a cessação da relação laboral - e julgada a acção em que a entidade patronal foi condenada a pagar ao ex-trabalhador os créditos a que aquele tinha direito, este vier instaurar nova acção em que pede a condenação desta a pagar-lhe créditos não reclamados naquela anterior acção ainda que referentes a outro período mas anteriores à instauração da primeira acção.
