Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

25/05/2020 433/2020 Recurso em processo penal

Relator : Dra. Tam Hio Wa

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

21/05/2020 1266/2019 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dra. Chao Im Peng
Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
Dr. Chan Kuong Seng

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

21/05/2020 1156/2019 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Choi Mou Pan
Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
Dra. Tam Hio Wa

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

21/05/2020 653/2018 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Assunto

Notário Privado
Pena disciplinar
Ineptidão da petição de recurso
Cumulação de pedidos
Fundamento ilegal inoperante da invalidação do acto recorrido

Sumário

Se o acto administrativo recorrido tiver sido apoiado em vários fundamentos, a ilegalidade de alguns deles é inoperante do efeito invalidante, desde que permaneça intacto um fundamento que de ser si habilita e vincula a Administração à prática do acto.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Lai Kin Hong
Juizes adjuntos : Dr. Fong Man Chong
Dr. Ho Wai Neng

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

21/05/2020 336/2020 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dra. Chao Im Peng
Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
Dr. Chan Kuong Seng