Tribunal de Última Instância

“Acção de reivindicação”.
Caso julgado.
“Regime Jurídico da Administração das Partes Comuns do Condomínio”, (Lei n.° 14/2017).
Lugares de estacionamento.
“Partes comuns”.
Assembleia Geral do Condomínio.
Poderes da Administração.
Capacidade judiciária.

1. O que adquire força e autoridade de “caso julgado” é a decisão pelo Tribunal proferida quanto aos bens ou direitos objecto do “litígio” nos termos que pelas partes vem apresentado, ou seja, a “concessão” ou “denegação” da tutela jurisdicional para esses bens ou direitos, pois que o “caso julgado” apenas incide sobre a “decisão” e “não sobre os fundamentos”.

2. A expressão “partes comuns” deve ser entendida num sentido amplo, de modo a compreender não apenas as partes materiais do edifício, mas ainda todas as relações jurídicas conexas com a existência de partes comuns no edifício, e que respeitam à organização e administração do condomínio.

3. Em causa estando uma questão de posse – “uso exclusivo” – de uma parte comum por um condómino (com base num “direito real de gozo”), a “Administração”, na ausência de uma deliberação da Assembleia Geral a lhe atribuir “poderes especiais”, não pode operar enquanto centro autónomo de imputação de efeitos jurídicos, não possuindo assim “capacidade judiciária”; (cfr., art. 45° da Lei n.° 14/2017, “Regime Jurídico da Administração das Partes Comuns do Condomínio”).

- Suspensão de eficácia de actos administrativos
- Prejuízo de difícil reparação

1. Para efeitos de suspensão de eficácia de actos administrativos, é de considerar como de difícil reparação o prejuízo consistente na privação de rendimentos geradora de uma situação de carência quase absoluta e de impossibilidade de satisfação das necessidades básicas e elementares.
2. Cabe ao requerente o ónus de alegar e provar os factos integradores do conceito de prejuízo de difícil reparação, fazendo-o por forma concreta e especificada, não sendo bastante a mera utilização de expressões vagas e genéricas.

“Acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual”; (art. 116° e 117° do C.P.A.C.).
Responsabilidade extracontratual da Administração, (R.A.E.M.); (Decreto-Lei n.° 28/91/M).
Pressupostos legais.
Absolvição do pedido.
Saneador-sentença.

1. A “responsabilidade extracontratual administrativa” consiste num “conjunto de circunstâncias” das quais emerge, para a Administração Pública e para os titulares dos seus órgãos, funcionários e agentes, a “obrigação de indemnizar” prejuízos causados a outrem no exercício da actividade administrativa.

2. Se da análise de tudo o que pelos Autores foi alegado se concluir – claramente – que a(s) “causa(s) de pedir” invocada(s) não justifica(m) a pretensão deduzida por manifesta falta de verificação dos seus necessários pressupostos legais para qualquer tipo de “responsabilidade extracontratual da R.A.E.M.”, (seja por actos ou factos “ilícitos” ou “lícitos”), censura não merece uma decisão da sua “absolvição do(s) pedido(s)” em sede de “saneador-sentença”.