Tribunal de Última Instância

- Legitimidade passiva
- Comissão

1. A legitimidade determina-se de acordo com a relação material controvertida, tal como configurada pelo autor na petição inicial.
2. Há que distinguir os factos alegados da conclusão jurídica tirada pelo autor dos factos: uma coisa é a descrição dos factos, sendo esta a que conta para os efeitos do disposto no art.º 58.º do Código de Processo Civil, outra é a conclusão jurídica, errónea, tirada pelo autor, que não pode ser considerada.
3. Ao abrigo do disposto no n.º 1 do art.º 493.º do Código Civil, o comitente responde pelo risco pelos danos que o comissário causar, desde que este tenha a obrigação de indemnizar.
4. A comissão pressupõe uma relação de dependência entre o comitente e o comissário, que autorize aquele a dar ordens ou instruções a este, pois só essa possibilidade de direcção é capaz de justificar a responsabilidade do primeiro pelos actos do segundo.

- Recurso extraordinário para fixação de jurisprudência em processo penal.
- Oposição de acórdãos.
- Questão de facto.

I - As questões de facto estão for a do âmbito do recurso para fixação de jurisprudência.
II - O Tribunal de Última Instância, no seu acórdão de 18 de Março de 2015, no Processo n.º 12/2015, não decidiu que não era possível dar como provados factos apenas com base em provas produzidas no exterior de Macau, seja no Interior da China, seja noutro local. Pronunciou-se, apenas, em função do caso concreto.

- Recurso jurisdicional em matéria administrativa.
- Matéria de facto.
- Concurso público para um lugar de técnico superior de saúde.
- Prova escrita.
- Rasuras.
- Princípio da imparcialidade administrativa.
- Poderes discricionários.

I – O Tribunal de Última Instância não conhece de matéria de facto nos recursos jurisdicionais em matéria administrativa (artigos 47.º, n.º 1, da Lei de Bases da Organização Judiciária e 152.º do Código de Processo Administrativo Contencioso), pelo que não pode censurar a convicção sobre a matéria de facto, formada no acórdão do Tribunal de Segunda Instância.
II – A norma regulamentar n.º 2.10, atinente à prova escrita de conhecimentos do concurso público para um lugar de técnico superior de saúde, de 1.ª classe, 1.º escalão, área funcional Dietética, da carreira de técnico superior de saúde dos Quadros dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial, II Série, de 29 de Agosto de 2012, admite correcções à prova pelos candidatos; mas, para tal, estes apenas podem utilizar um meio: cruzar a resposta errada (isto é, inutilizá-la) e assinar ao lado, colocando um círculo na nova resposta correcta e assinando ao lado.
III - Só no exercício de poderes discricionários o princípio da imparcialidade administrativa tem relevância, pois na actividade vinculada o órgão administrativo tem de se limitar a cumprir estritamente a lei, não tendo autonomia na execução normativa.

- Motivos.
- Fim.
- Causa.
- Artigo 273.º, n.º 1, do Código Civil.
- Impossibilidade legal do objecto do negócio e objecto do negócio contrário à lei.
- Artigo 274.º do Código Civil.
- Fim do negócio contrário à lei.
- Contrato de arrendamento para utilização comercial em prédio destinado a escritórios.

I – Os motivos do negócio são as circunstâncias que levam ao surgimento da vontade, o elemento subjectivo que antecede o negócio; o que significa que os motivos respondem à pergunta sobre o porquê de as partes quererem contratar.
II – O fim do negócio dá resposta à questão sobre o para quê querem as partes contratar.
III - A causa, consubstanciando a função económico-social típica do negócio juridicamente reconhecida, explica a opção das partes pelo modelo negocial concretamente escolhido.
IV – Para efeitos do disposto no artigo 273.º, n.º 1, do Código Civil, a impossibilidade legal pressupõe um objecto jurídico que, independentemente de quaisquer regras, sempre seria inviável, por lei erguer a esse objecto um obstáculo tão insuperável como o que as leis da natureza põem aos fenómenos fisicamente impossíveis.
V - É contrário à lei (ilícito) o objecto do negócio quando viola uma disposição da lei, isto é, quando a lei não permite uma combinação negocial com aqueles efeitos (objecto imediato) ou sobre aquele objecto mediato. Neste caso, o negócio é materialmente possível, mas contradiz normas imperativas.
VI – Para os efeitos do artigo 274.º do Código Civil, não se exige que o fim último de negócio seja activamente procurado por ambas as partes; basta que se trate de o fim de uma delas, expressa ou implicitamente conhecido pela outra, na contratação.
VII – Sendo proibido instalar uma actividade comercial em prédio destinado a escritórios, é nulo o contrato de arrendamento que previr tal utilização.

- Crime de tráfico de estupefacientes
- Fundamentação da sentença
- Atenuação especial da pena

1. Com a nova redacção dada pela Lei n.º 9/2013 ao n.º 2 do art.º 355.º do Código de Processo Penal, a lei passa a ser mais exigente em ralação à fundamentação da sentença, impondo ao tribunal que faça “exame crítico das provas”, para além da enumeração dos factos e da exposição dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão com indicação das provas.
2. Não se deve ignorar, no entanto, que o exame crítico, bem como a indicação das provas, faz parte da exposição dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, que pode ser concisa, mas completa, conforme a disposição legal, daí que o legislador não exige que a fundamentação da sentença seja exaustiva, exaustão esta que é sempre difícil de ser alcançada, como bem se compreende.
3. Tanto a indicação como o exame crítico das provas servem para revelar as razões essenciais da convicção a que chegou o tribunal sobre a decisão de facto. E a extensão e o conteúdo da motivação são função das circunstâncias específicas do caso concreto, nomeadamente da natureza e complexidade do processo, havendo de ter sempre em conta os ingredientes do caso concreto.
4. Para efeito de atenuação especial da pena prevista no art.º 18.º da Lei n.º 17/2009, só tem relevância o auxílio concreto na recolha de provas decisivas para a identificação ou captura de outros responsáveis do tráfico de drogas, especialmente no caso de grupos, organizações ou associações, ou seja, tais provas devem ser tão relevantes capazes de identificar ou permitir a captura de responsáveis de tráfico de drogas com certa estrutura de organização, com possibilidade do seu desmantelamento.