Notícias

• O exercício do direito à informação não depende de ter sido deduzida a impugnação administrativa, e o TSI rejeitou o recurso interposto pelo presidente do júri (02/04/2025)
• O TUI manteve a condenação de um homem de Macau pelo crime de homicídio doloso de um seu conterrâneo em Gongbei e passou a condená-lo na pena de prisão de 13 anos e 9 meses (31/03/2025)
• TSI: A exigência prescricional da prestação de prova não é dispensada no período de transição da qualificação profissional de contabilista (28/03/2025)
• O TSI negou provimento ao recurso interposto por um arguido condenado em pena de prisão efectiva pela prática do crime de burla telefónica (26/03/2025)
• Indeferido o pedido de autorização de fixação de residência temporária por apresentação de documento comprovativo de habilitações académicas actualizadas na fase de decisão (24/03/2025)
• Foi indeferido o pedido da suspensão de eficácia da pena de suspensão de funções, apresentado pelo verificador alfandegário dos Serviços de Alfândega que conduzia embriagado quando se dirigia para o trabalho (05/03/2025)
• O TUI manteve a decisão condenatória do crime de homicídio qualificado na forma tentada, na sequência da agressão com faca que provocou ferimentos graves a outrem (28/02/2025)
• Alegando falsamente que a mulher tinha apresentado declaração falsa da relação conjugal, o marido foi condenado pela prática do crime de denúncia caluniosa (24/02/2025)
• Pacto de renúncia a capacete não exclui a ilicitude Pugilista condenado por homicídio por negligência (19/02/2025)
• Foi proferida a decisão de última instância relativa ao caso de corrupção passiva e prevaricação do magistrado do Ministério Público (ora encontra-se suspenso de funções), que passou a ser condenado em 21 anos de prisão, por o TUI considerá-lo culpado pelo crime de associação ou sociedade secreta (18/02/2025)