Situação Geral dos Tribunais
Notícias
- Pela falsidade dos documentos comprovativos de casamento apresentados, foi cancelada a presunção da paternidade no registo de nascimento (16/07/2024)
- TUI: não se pode considerar como verificada a existência da concorrência desleal com fundamento no registo dum sinal praticamente idêntico à marca usada pela sua representante comercial (15/07/2024)
- O TSI julgou merecida a indemnização relativamente à perda permanente parcial de integridade física ou de capacidade de trabalho pela natureza dos prejuízos presentes (12/07/2024)
- Não havendo uso de astúcia para ocultar a situação da troca de terrenos, o TUI negou provimento ao recurso (11/07/2024)
- Anulada a decisão da recusa do pedido de registo de marca devido à inexistência da relação de “concorrência” (10/07/2024)
- O Tribunal de Segunda Instância julgou que se constituiu o crime de acolhimento por dolo eventual (08/07/2024)
- Anulada a decisão de indeferimento de renovação da autorização de residência por não se demonstrar ter abdicado de viver em comunhão com o seu cônjuge em Macau (05/07/2024)
- O TSI concluiu o recurso de novo julgamento do processo em que o ex-presidente do IPIM foi acusado da prática do crime de corrupção (04/07/2024)
- O Tribunal de Última Instância proferiu a decisão no processo de recurso em que estão em causa crimes praticados pela Suncity Group (03/07/2024)
- O TSI julgou que, relativamente à compra e venda simulada, o verdadeiro comprador do imóvel adquirira o direito de propriedade por usucapião (01/07/2024)