Notícias

• A alteração da estrutura do edifício não licenciada é uma obra ilegal, cabendo aos proprietários proceder à respectiva demolição (28/05/2024)
• O Tribunal de Última Instância negou provimento ao recurso relativo ao valor da indemnização por acidente de viação (13/05/2024)
• Foram julgados improcedentes pelo Tribunal de Última Instância os recursos interpostos pelos arguidos que tinham sido condenados por agressões a vítima por motivos triviais (09/05/2024)
• O Tribunal de Última Instância proferiu a decisão no processo de recurso em que estão em causa crimes de corrupção praticados por ex-dirigentes da DSSOPT e alguns comerciantes (01/05/2024)
• O TUI manteve a decisão que declarou perdidos a favor da RAEM dois terrenos usados para corromper o ex-Secretário Ao Man Long (15/04/2024)
• Um indivíduo que cuidou do imóvel do seu familiar acabou por o ocupar – Indeferido pelo Tribunal o pedido da usucapião (12/04/2024)
• A expectativa de obter uma reapreciação da decisão através do meio extraordinário processual – Rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência (10/04/2024)
• Não se pode obrigar um devedor a fazer prestação de facto – O TSI negou provimento ao recurso relativo ao registo da acção (08/04/2024)
• TUI: Não se pode invocar um crédito ainda não existente e incerto no exercício do direito de compensação (02/04/2024)
• Pela prática de corrupção em obras, um ex-administrativo da Universidade de Macau passou a ser condenado pelo TSI em pena mais grave e em pena de prisão efectiva (11/03/2024)