Notícias

• Basta a exibição de documento de identificação alheio com intenção de ocultar a verdadeira identidade para integrar o crime de uso de documento alheio (14/07/2015)
• Mulher que agiu por impulso ao agredir a amante do marido não beneficia da atenuação especial da pena (13/07/2015)
• Registo de uma composição de cores e linhas como marca foi recusado por falta de peculiaridade e capacidade distintiva (10/07/2015)
• Ao condenado que sem dolo não cumpriu o dever de indemnizar por difíceis condições económicas e de vida não se deve revogar a suspensão da execução da pena concedida (09/07/2015)
• Quatro Juízes dos Tribunais da RAEM participaram na “Conferência de Fundação da Associação de Estudos Judiciais Chineses e a Primeira Cimeira de Estudos Judiciais Chineses” (04/07/2015 - 05/07/2015)
• Acto administrativo que cancelou apoios financeiros ao beneficiário foi anulado por estar ferido de vícios (08/07/2015)
• Pedido de registo da marca, caixa para cartas de jogar, apresentado por uma companhia de jogos de fortuna ou azar foi recusado (07/07/2015)
• Exploradora do hotel foi condenada a pagar indemnização civil ao hóspede que escorregou e caiu no hotel (06/07/2015)
• Mulher foi condenada na pena de 7 meses de prisão por burla sob o falso pretexto de poder ajudar residente do interior da China a vir trabalhar em Macau (03/07/2015)
• Uniformização de Jurisprudência: Não é possível a cumulação de pedidos se para os respectivos pedidos forem competentes tribunais de grau hierárquico diverso (02/07/2015)