Notícias

• O Acto administrativo meramente confirmativo não é susceptível de recurso contencioso (20/03/2015)
• Não se dão como provados factos criminosos ocorridos no exterior de Macau apenas com base em relatório elaborado pela entidade policial do exterior de Macau (19/03/2015)
• Seguradora Intentou Acção de Regresso Contra o Causador do Acidente e seu Empregador e Ganhou na 2ª Instância (18/03/2015)
• O regime disciplinar previsto no Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau não se aplica ao pessoal da Polícia Judiciária (16/03/2015)
• Por conduzir com velocidade excessiva na ponte de Sai Van, foi o condutor do motociclo condenado na multa de MOP$6.000,00 e na inibição de condução de 8 meses (13/03/2015)
• Motorista foi condenado na pena de nove meses de prisão por condução em estado de embriaguez e ofensa corporal contra guarda policial (12/03/2015)
• TSI negou provimento ao recurso do indeferimento do procedimento cautelar em que se invocou direito e interesse ilegítimos insusceptíveis de tutela jurídica (10/03/2015)
• Tribunal de Última Instância indeferiu o procedimento cautelar da restituição provisória da posse por o não pagamento de rendas não ser suficiente para inverter o título da posse (09/03/2015)
• A não desocupação de ponte-cais em caso de não renovação da licença de ocupação da mesma só pode desencadear o despejo (06/03/2015)
• O acto administrativo anulável só pode ser impugnado dentro do prazo legal de interposição de recurso contencioso (03/03/2015)