Notícias

• Não esteja comprovado que o domínio útil do prédio foi reconhecido de acordo com a lei como propriedade privada, não se pode adquirir por usucapião (20/04/2015)
• Despesas da educação dos filhos no montante de um milhão que um casal de classe média custeou durante dois anos não constituem encargos normais da vida familiar (20/04/2015)
• Uniformização de jurisprudência: O assistente não tem legitimidade para recorrer, a menos que tenha um interesse próprio na impugnação (17/04/2015)
• Seguradora Exerceu Direito de Regresso por Sub-Rogação Contra o Responsável do Acidente de Jogo Electrónico no “Macau Fisherman’s Wharf” e Ganhou (13/04/2015)
• Falta de pagamento de trabalho extraordinário constitui contravenção, estabelecimento de comidas e bebidas foi punido com multa de MOP6.000,00 (10/04/2015)
• As declarações desfavoráveis prestadas pelo réu na acção de divórcio podem ser apreciadas livremente pelo juiz (08/04/2015)
• Por incorrer no vício de conhecimento de facto, um processo de crime de emprego ilegal foi reenviado para novo julgamento (02/04/2015)
• Tribunal de Segunda Instância confirmou a sentença do Tribunal Judicial de Base que recusou o registo da marca JETSTAR (31/03/2015)
• A decisão proferida em 2ª instância sobre o caso de associação criminosa de auxílio à imigração clandestina confirmou a condenação de seis homens a penas de 4 a 8 anos de prisão (27/03/2015)
• Arguido condenado pela permissão ilícita de utilização de gravações viu o seu recurso a ser rejeitado pelo TSI (24/03/2015)