Notícias

• O TSI mantém a decisão do Secretário para os Transportes e Obras Públicas que indeferiu um pedido de troca de terrenos (20/02/2024)
• Pedido de “habeas corpus” apresentado por Kuan Vai Lam foi rejeitado pelo Tribunal de Última Instância (18/02/2024)
• O TSI negou provimento ao recurso interposto por uma liquidatária de sociedade offshore contra a aceitação do pedido de troca de informações fiscais (05/02/2024)
• Parte da representação literal duma marca merece tutela do direito se apresentar originalidade, o TSI mantém a condenação por crime de imitação de marca (29/01/2024)
• Visita ao TUI do Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa da Universidade de Macau (25/01/2024)
• Anulado o procedimento concursal por padecer do vício de violação de lei, o TSI ordenou à Administração o cumprimento da decisão judicial, procedendo a nova classificação (24/01/2024)
• Os trabalhadores não residentes têm direito à indemnização por despedimento após passarem a ser trabalhadores residentes (22/01/2024)
• O TSI procedeu hoje à leitura da sentença de 1ª Instância do processo penal em que está envolvido um procurador-adjunto (16/01/2024)
• O Tribunal de Segunda Instância proferiu hoje decisão sobre o processo de recurso penal relativo à Sala VIP Tak Chun (11/01/2024)
• Reúne os elementos constitutivos do crime de branqueamento de capitais quem tiver o desígnio criminoso de “branquear” fundos de origem ilícita (21/12/2023)