Notícias

• Se o piso de estacionamento consistir numa parte comum do edifício, então devem considerar-se como co-titulares do piso de estacionamento os condóminos do edifício (19/06/2023)
• O TUI negou provimento ao recurso interposto por um notário privado a quem foi aplicada a pena disciplinar por ter perdido instrumentos notariais (15/06/2023)
• Visita a Macau da delegação chefiada pelo Presidente do Tribunal Popular de Nível Superior da Província de Zhejiang, Li Zhanguo (11/06/2023 - 14/06/2023)
• Só é cobrado o imposto do selo especial sobre a transmissão do bem imóvel ou do direito sobre bem imóvel se ocorrer no prazo de dois anos a contar da liquidação do imposto do selo relativa à sua aquisição procedida após a entrada em vigor da Lei n.º 6/2011 (12/06/2023)
• TUI: O período em que se aguardou a consulta do processo, compreendido dentro do prazo para interposição do recurso contencioso, deve fazer suspender a contagem do mesmo prazo (08/06/2023)
• O recorrente que apresentou alegações de recurso com conclusões demasiado extensas viu o seu recurso rejeitado pelo TUI por, não obstante as alterações, ainda não satisfazer as exigências legais (29/05/2023)
• Um cônjuge não pode invocar a violação do dever de fidelidade como fundamento autónomo do divórcio, devido à atitude infiel do outro cônjuge após decorridos 7 anos de separação de facto (25/05/2023)
• O Director do Gabinete dos Assuntos de Hong Kong e Macau junto do Conselho de Estado, Xia Baolong realizou uma visita de inspecção ao Tribunal de Última Instância (24/05/2023)
• Sam Hou Fai afirma que os órgãos judiciais de Macau irão implementar de forma correcta o princípio "um país, dois sistemas" e defender, conforme a Lei, a segurança do Estado e a estabilidade social (23/05/2023)
• TSI: A utilização do conteúdo de comunicação telefónica gravado por car cam como prova depende da autorização prévia do juiz (22/05/2023)