Notícias

• TUI: A interpretação dos critérios de apreciação das propostas pela Administração, com vista ao esclarecimento dos mesmos critérios, não viola o princípio da estabilidade objectiva (18/12/2023)
• O TUI manteve a decisão de anulação da pena de demissão aplicada a um servidor público por se verificar a violação do princípio da proporcionalidade (15/12/2023)
• O Tribunal Judicial de Base e o Tribunal Popular da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin assinaram a «Acta de Intercâmbio e Cooperação» (13/12/2023)
• O TUI concedeu provimento ao recurso interposto pelos compossuidores relativo à aquisição da posse sobre a totalidade do direito de propriedade (13/12/2023)
• Uniformização de Jurisprudência: O crime de roubo qualificado por utilização de arma proibida e o de armas proibidas estão numa relação de concurso efectivo (10/12/2023)
• Visita da Delegação chefiada pelo Presidente do Tribunal Popular de Nível Superior da Província de Guangdong, Zhang Haibo, a Macau (28/11/2023 - 30/11/2023)
• TSI negou provimento ao recurso respeitante à burla no caso de troca de terrenos (23/11/2023)
• O Tribunal de Segunda Instância concluiu o julgamento do processo de recurso em que estão em causa crimes de corrupção praticados por ex-dirigentes da DSSOPT e alguns comerciantes (21/11/2023)
• Médico condenado pela exploração ilícita de actividades de cirurgia de lipoaspiração e de mamoplastia de aumento por transplante de gordura sem licença (20/11/2023)
• Um agente de segurança foi condenado por litigância de má-fé, por ter interpretado incorrectamente o contrato de trabalho e peticionado a compensação das horas extraordinárias (17/11/2023)