Notícias

• O desigual juízo de factos díspares não configura uma divergência de direito - Rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência (15/11/2024)
• O TUI negou provimento aos recursos interpostos pelos dois arguidos que transportaram para Macau vinho tinto contendo droga (30/10/2024)
• TUI: Até à extinção da execução, há lugar à apreciação do requerimento de habilitação (25/10/2024)
• TUI: O registo de hipoteca de imóveis convertido em definitivo conserva a prioridade de reembolso que tinha como provisório (23/10/2024)
• TUI: Para efeito de revisão de mérito de sentença do exterior, é necessário provar a aplicabilidade do direito de Macau com resultado mais favorável (21/10/2024)
• Verificando-se a unidade resolutiva, existe uma relação de concurso aparente entre os crimes de produção e de tráfico de droga, aos quais se aplica o conceito de crime de trato sucessivo (18/10/2024)
• Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário 2024/2025 (17/10/2024)
• Cerimónia de tomada de posse de juízes (15/10/2024)
• Reconhecido o resultado da Eleição para o cargo do Chefe do Executivo de 2024 pelo Tribunal de Última Instância (15/10/2024)
• O Chefe do Executivo nomeou os juízes do Tribunal de Segunda Instância、Juízes Presidentes do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância e Juízes dos Tribunais de Primeira Instância (14/10/2024)