Notícias

• O TUI manteve a decisão que declarou perdidos a favor da RAEM dois terrenos usados para corromper o ex-Secretário Ao Man Long (15/04/2024)
• Um indivíduo que cuidou do imóvel do seu familiar acabou por o ocupar – Indeferido pelo Tribunal o pedido da usucapião (12/04/2024)
• A expectativa de obter uma reapreciação da decisão através do meio extraordinário processual – Rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência (10/04/2024)
• Não se pode obrigar um devedor a fazer prestação de facto – O TSI negou provimento ao recurso relativo ao registo da acção (08/04/2024)
• TUI: Não se pode invocar um crédito ainda não existente e incerto no exercício do direito de compensação (02/04/2024)
• A Visita da Delegação dos tribunais da RAEM aos tribunais da Grande Baía Guandong-Hong Kong-Macau (18/03/2024 - 21/03/2024)
• Pela prática de corrupção em obras, um ex-administrativo da Universidade de Macau passou a ser condenado pelo TSI em pena mais grave e em pena de prisão efectiva (11/03/2024)
• O TUI rejeitou o recurso interposto por uma empreiteira que solicitou indemnização à Região Administrativa Especial de Macau (05/03/2024)
• Cerimónia da prestação de juramento e da tomada de posse dos 6 funcionários de justiça providos em cargo de chefia dos tribunais das três instâncias (01/03/2024)
• Considera-se crime de mera actividade o “crime de gravações e fotografias ilícitas”. Consuma-se o referido crime mesmo que tenha sido apagado o ficheiro de gravação de áudio (23/02/2024)