Notícias

• Anulada a decisão de indeferimento de renovação da autorização de residência por não se demonstrar ter abdicado de viver em comunhão com o seu cônjuge em Macau (05/07/2024)
• O TSI concluiu o recurso de novo julgamento do processo em que o ex-presidente do IPIM foi acusado da prática do crime de corrupção (04/07/2024)
• O Tribunal de Última Instância proferiu a decisão no processo de recurso em que estão em causa crimes praticados pela Suncity Group (03/07/2024)
• O TSI julgou que, relativamente à compra e venda simulada, o verdadeiro comprador do imóvel adquirira o direito de propriedade por usucapião (01/07/2024)
• O TSI negou provimento ao recurso de sentença condenatória num caso de pedido de renovação da autorização de residência temporária de um familiar com documentos falsos (28/06/2024)
• Foram condenados como litigantes de má-fé recorrentes que revelaram falta de cuidado e que formularam pedido manifestamente impertinente (26/06/2024)
• Condenação no pagamento de indemnização pela privação do uso de uma fracção bem comum (24/06/2024)
• Condenado pela prática do crime de falsidade de testemunho por ter prestado depoimento falso no tribunal para ocultar a verdadeira identidade do condutor (21/06/2024)
• O Tribunal de Segunda Instância aumentou a indemnização inicialmente arbitrada a um promitente-comprador do “Pearl Horizon” por ser de valor demasiado baixo (19/06/2024)
• TUI: Não devem ser confiscados os objectos apreendidos que não sejam comprovadamente instrumentos ou produtos dos crimes (17/06/2024)