Notícias

• O TSI manteve duas decisões do CE que declararam a caducidade de concessões de terrenos (24/04/2019)
• Ao interessado deve conceder a possibilidade de rectificação quando este interpôs recurso contencioso por indicações erradas fornecidas pela Administração (23/04/2019)
• Quem tem nacionalidade estrangeira não reúne a qualidade de adquirir o Direito de Residência em Macau, por não possuir a nacionalidade chinesa (16/04/2019)
• Foi rejeitada pelo tribunal a providência cautelar sobre o reconhecimento do direito à entrada de todos os condomínios no terraço de cobertura do edifício (15/04/2019)
• As duas penas de demissão, aplicadas pelo Secretário para a Segurança, foram anuladas pelo TUI por excessivas (11/04/2019)
• O TA julgou improcedente o pedido de indemnização deduzido por alguns promitente-compradores de Pearl Horizon contra a RAEM (09/04/2019)
• O TSI anulou a decisão do CE que aplicou pena disciplinar ao ex-Director do SMG (04/04/2019)
• Visita da Delegação da Associação dos Advogados da Cidade de Qingdao ao Tribunal de Última Instância (02/04/2019)
• O TUI manteve uma decisão do CE que determinou a reversão de um terreno (03/04/2019)
• Visita do Sub-chefe do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado Deng Zhonghua ao Tribunal de Última Instância (01/04/2019)