Notícias

• Acórdão do Tribunal de Segunda Instância que negou provimento ao recurso da concessionária do terreno desocupado foi reenviado para novo julgamento (22/02/2017)
• Visita aos Tribunais do Gabinete de Estudo da Comissão da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (16/02/2017)
• Rejeitado o recurso da decisão que indeferiu a prorrogação do prazo de construção de Metro Ligeiro por intempestividade (16/02/2017)
• Existe risco de confusão entre as marcas semelhantes com elemento visualmente preponderante (13/02/2017)
• O requerente não pode requerer a suspensão da eficácia dos actos administrativos alegando prejuízos de terceiros (10/02/2017)
• Constituem títulos executivos os documentos particulares que importam a constituição ou o reconhecimento da obrigação de pagar a dívida principal e a quantia da cláusula penal estabelecida (16/01/2017)
• Menor não pode adquirir o direito de residência permanente em Macau pelo facto de ter sido adoptado por residentes permanentes (13/01/2017)
• Visita ao Tribunal de Última Instância da Delegação da Procuradoria Popular da Província de Zhejiang (13/12/2016)
• Está marcada para a manhã do dia 9 de Dezembro a audiência do processo em que é arguido Ho Chio Meng (06/12/2016)
• Foi recusado o requerimento de Ho Chio Meng sobre a recusa da intervenção do Presidente Sam Hou Fai no processo (06/12/2016)