Notícias

• Visita aos tribunais de Macau dos formandos do “Curso de Aperfeiçoamento da Qualidade e Capacidade de Magistrados Judiciais de 2017” (05/06/2017)
• Considera-se não ter antecedentes criminais, o indivíduo que, tendo cometido um cirme, o seu procedimento criminal extinguiu-se antes do trânsito em julgado da sentença condenatória (01/06/2017)
• O TSI julgou novamente improcedente o recuso contencioso contra o acto do Chefe do Executivo que declarou a caducidade da concessão do terreno após repetição de julgamento (31/05/2017)
• Indeferida a intervenção no recurso de anulação do despacho do Chefe do Executivo requerida pelos proprietários do “Pearl Horizon” (22/05/2017)
• Foi rejeitado o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência por a diversa interpretação dos factos não configurar uma divergência de direito (27/04/2017)
• Continuação da audiência do processo criminal relativo ao ex-procurador Ho Chio Meng marcada pelo TUI para o dia 29 de Março (28/03/2017)
• A polícia tem poderes para fixar uma área para reunião ou manifestação dentro da zona de Portas do Cerco, com fundamento em considerações de segurança pública (24/03/2017)
• Foi cancelada a autorização de residência da beneficiária por se ter divorciado do requerente da autorização da residência em virtude de investimento (16/03/2017)
• Canceladas as audiências do processo criminal em que é arguido o ex-Procurador Ho Chio Meng por o advogado dele ter pedido abandono do patrocínio (08/03/2017)
• Foi absolvido Teng Man Lai do crime de burla qualificada por natureza privativa do terreno e sua forma de aquisição (03/03/2017)