Notícias

• Foi julgado improcedente na primeira instância o recurso contencioso contra o acto que declarou a caducidade da concessão de um terreno de Pac On (29/06/2017)
• Chamamento da Região Administrativa Especial de Macau para intervir na acção intentada pelo proprietário do “Pearl Horizon” contra Polytex (28/06/2017)
• Visita aos tribunais de Macau dos formandos do “Curso de Aperfeiçoamento da Qualidade e Capacidade de Magistrados Judiciais de 2017” (26/06/2017)
• O dinheiro apreendido deve ser devolvido ao seu proprietário no momento da apreensão quando o arguido for absolvido (27/06/2017)
• O recurso contencioso contra o despacho que aprovou o programa do concurso foi rejeitado por erro na forma de processo (26/06/2017)
• Visita ao Tribunal de Última Instância dos formandos do “Programa de Formação da Common Law para Juristas do Interior da China” (16/06/2017)
• O TSI ordenou a apensação de duas acções de regresso contra os suspeitos responsáveis pelo “acidente de Sin Fong” (20/06/2017)
• Mudança do local de funcionamento dos Juízos Criminais do Tribunal Judicial de Base (16/06/2017)
• Compete ao Juízo Cível do Tribunal Judicial de Base julgar conflitos da relação jurídico-privada entre Administração e particular (13/06/2017)
• O Secretário para os Transportes e Obras Públicas pode usar competência delegada para ordenar o despejo do terreno cuja concessão já foi declarada caduca (09/06/2017)