Tribunal de Segunda Instância

- Prova de conhecimentos como método de selecção e poder de controlo jurisdicional

I - No caso das provas de conhecimento como método de selecção, os Tribunais não podem proceder à avaliação das prestações dos concorrentes e substituir-se à Administração, atribuindo a classificação que entendem ser a justa, salvo nos casos em que seja flagrante que o júri não procedeu de forma correcta na aplicação dos critérios de classificação, que estabeleceu como padrão da resposta exacta.

II - Não se verificam erros grosseiros ou manifestos em relação ao critério da avaliação e às respostas-padrão de cada uma das perguntas, cuja exactidão o Recorrente veio a questionar, ficando claramente demonstrado, pelo contrário, que as respostas do Recorrente ou são incompletas ou insuficientes ou inexactas, existe assim base factual suficiente para o júri “desclassificar” as respostas dadas pelo Recorrente, razão pela qual não merece censura a decisão recorrida.

Suspensão de eficácia do acto
Pandemia Covid-19
Prejuízos de difícil reparação

1. O instituto de suspensão de eficácia do acto administrativo traduz-se numa providência cautelar que visa obter, na pendência do recurso contencioso de anulação ou da declaração de nulidade, a paralisação dos efeitos de um acto administrativo a produzir imediatamente na esfera jurídica do destinatário do acto, por forma a evitar a constituição ou consolidação de uma situação de facto consumado ou a produção de prejuízos, irreversíveis ou pelo menos de difícil reparação, para os interesses que o requerente visa assegurar no recurso contencioso.

2. Para o efeito, o requerente, enquanto interessado em ver suspensa a execução imediata do acto, tem o ónus de alegar e provar a verificação dos prejuízos e a existência do nexo de causalidade adequada entre a execução imediata do acto e a verificação dos prejuízos.

3. Se a requerente não puder abandonar imediatamente a RAEM, dada a incerteza do momento em que poderão ser levantadas as medidas restritivas da circulação de pessoas entre os países e terá de ficar na RAEM por um período mais ou menos prolongado, confrontando-se com previsíveis dificuldades para custear a sua vida quotidiana, nomeadamente no que diz respeito à alimentação, à habitação e à assistência médica, a execução imediata da revogação da autorização de permanência como trabalhadora não residente, que implica a proibição de trabalhar e a consequente perda do rendimento do trabalho, deve ter a virtualidade de lhe causar o prejuízos de difícil reparação.

– medida da pena
– tráfico de estupefacientes

Não se vislumbrando qualquer injustiça notória na medida da pena feita pelo tribunal recorrido ao crime de tráfico de estupefacientes, há que respeitar esse julgado.