Tribunal de Segunda Instância

Acidente de trabalho
Força probatória da perícia
Livre apreciação de prova

1. Ao contrário do que sucede no processo penal, onde o juízo técnico, científico e artístico inerente à prova pericial se presume subtraído à livre apreciação do julgador – artº 149º/1 do CPP, inexiste, na matéria civil e laboral, idêntica norma que predetermina a superioridade da força probatória da perícia, em relação às outras provas.

2. Tal como sucede com outros meios de impugnação, o recurso ordinário, incluindo o da matéria de facto, funda-se na falibilidade humana e na possibilidade de erro por parte dos juízes, gerador de decisões injustas e portanto, visa justamente à simples eliminação da decisão, inválida, injusta ou não conforme à lei, ou ainda à sua substituição por outra a proferir pelo Tribunal ad quem, na sequência do reexame da matéria controvertida.

3. Desde que seja formada com observância das regras relativas à produção e à valoração das provas, motivada e recondutível a critérios lógicos, a convicção íntima do Tribunal a quo é válida, e portanto, em princípio, insindicável pelo Tribunal superior em sede de recurso, e só é susceptível de controlo jurisdicional por via de recurso ordinário se a convicção tiver sido formada em violação do direito probatório, não motivada ou irrecondutível a critérios lógicos, ou seja, erradamente formada.

4. Para que o Tribunal ad quem possa revogar a decisão sobre a matéria de facto fixada na primeira instância, é preciso que o convença da existência de erro na apreciação de provas por parte do Tribunal a quo.

- Impugnação de matéria de facto
- Nulidade parcial da sentença resultante da condenação sem suporte material assente

I – Através do artigo 599º do CPC o legislador manda, em matéria de impugnação de matéria de facto, que deve ser feita uma especificação dos concretos pontos de facto que se pretendem questionar com as conclusões sobre a decisão a proferir nesse domínio, que delimitam o objecto do recurso sobre a impugnação da decisão de facto. Por sua vez, a especificação dos concretos meios probatórios convocados, bem como a indicação exacta das passagens da gravação dos depoimentos que se pretendem ver analisados, além de constituírem uma condição essencial para o exercício esclarecido do contraditório, servem sobretudo de base para a reapreciação desse mesma matéria por parte do Tribunal de recurso. Não cumpre este ónus quem se limita a invocar uma versão diferente da versão acolhida pelo Colectivo que julgou a matéria de facto, sem indicar concretamente quais concretos pontos que foram supostamente erradamente julgados.

II - Não pode o Tribunal recorrido, sob pena de violar o princípio do dispositivo previsto no artigo 5.º e artigo 567º do CPC e assim gera-se nulidade da sentença (nesta parte) ao abrigo do disposto no artigo 571º/1-d) do CPC, calcular ou aditar valores sem qualquer base factual ao valor da obra realizada pela Ré que foi reconhecido pelas testemunhas, por documentos constantes dos autos e ainda por ela própria.