Tribunal de Segunda Instância

- Descanso semanal e critério de compensação em matéria jurídico-laboral

I - No âmbito do artigo 17º do Decreto-Lei n.º 24/89/M, de 3 de Abril, para além do pagamento do trabalho efectivamente prestado pelo Recorrente em dia de descanso semanal, se a entidade patronal não pagou ao seu trabalhador outro qualquer acréscimo salarial, em violação ao disposto no artigo 17º citado, este deve ser compensado a esse título com o montante devido a título do dobro do salário e não só de apenas mais um montante em singelo.
II – O artigo 17° do DL n.º 24/89/M, de 3 de Abril, dispõe que “todos os trabalhadores têm o direito a gozar, em cada sete dias, um período de descanso de vinte e quatro horas consecutivas (…)”, sendo o período de descanso motivado por razões de ordem física e psicológica, o trabalhador não pode prestar mais do que seis dias de trabalho consecutivos, devendo o dia de descanso ter lugar, no máximo, no sétimo dia, e não no oitavo, nono ou noutro dia do mês, salvo acordo das partes em sentido contrário, no que toca ao momento de descanso a título de “compensação”, mas o critério para este efeito é sempre o período de sete dias como uma unidade.

- Vício de forma
- Falta de fundamentação

I - Quando se fala em falta ou insuficiência de fundamentação, está-se a lidar com um vício de forma.

II - Uma coisa é fundamentar, outra é acertar na fundamentação.

III - Se os fundamentos de direito utilizados no acto administrativo não estão correctos, porque contêm lapso ou erro na indicação das normas e princípios jurídicos invocados, por exemplo, do que se trata não é de falta de fundamentação, mas de uma fundamentação que não se ajusta à situação concreta.

IV - Quando se cita uma norma que nada tem a ver com o caso, o que se verifica aí é uma má aplicação da lei e, portanto, significa vício de violação de lei. Já estamos, porém, nesse caso perante um vício que não é formal, mas substancial.