Tribunal de Segunda Instância

- Interpretação do nº 7 do artigo 130º do CPAC

O nº 7 do artigo 130º do CPAC estabelece um prazo geral e único de caducidade, aplicável tanto às situações em que o acto suspendendo é nulo ou anulável.

Revogação da autorização de permanência na RAEM na qualidade de trabalhador não residente
Suspensão de eficácia do acto administrativo

1. O instituto da suspensão de eficácia visa evitar, na pendência do recurso contencioso de anulação ou da declaração de nulidade, a constituição ou consolidação de uma situação de facto consumado ou a produção de prejuízos, irreversíveis ou pelo menos de difícil reparação, para os interesses que o requerente visa assegurar no recurso contencioso.

2. Para o efeito, o requerente, enquanto interessado em ver suspensa a execução imediata do acto, tem o ónus de alegar e provar a verificação dos prejuízos e a existência do nexo de causalidade adequada entre a execução imediata do acto e a verificação dos prejuízos.