Tribunal de Segunda Instância

Acidente de viação.
Danos não patrimoniais.
Indemnização.

1. A indemnização por danos não patrimoniais tem como objectivo proporcionar um conforto ao ofendido a fim de lhe aliviar os sofrimentos que a lesão lhe provocou ou, se possível, lhos fazer esquecer.
Visa, pois, proporcionar ao lesado momentos de prazer ou de alegria, em termos de neutralizar, na medida do possível, o sofrimento moral de que padeceu, sendo também de considerar que em matérias como as em questão, inadequados são “montantes simbólicos ou miserabilistas”, não sendo igualmente de se proporcionar “enriquecimentos ilegítimos ou injustificados”, exigindo-se aos tribunais, com apelo a critérios de equidade, um permanente esforço de aperfeiçoamento atentas as circunstâncias (individuais) do caso.
2. Na verdade, a reparação dos “danos não patrimoniais” não visa uma “reparação directa” destes, pois que estes – “danos não patrimoniais” – são insusceptíveis de serem contabilizados em dinheiro, sendo pois que com o seu ressarcimento se visa tão só viabilizar um lenitivo ao lesado, (já que é impossível tirar-lhe o mal causado).
3. Trata-se de “pagar a dor com prazer”, através da satisfação de outras necessidades com o dinheiro atribuído para compensar aqueles danos não patrimoniais, compensando as dores, desgostos e contrariedades com o prazer derivado da satisfação das referidas necessidades.

- Aval
- Livrança

- Um homem médio, ao assinar no verso da livrança (já não dizemos para uma livrança de valor HKD$48.000.000,00), deve procurar saber, o que significa a sua assinatura, pois, o aval, ainda que não contenha a expressão “bom para aval” ou outras expressões equivalentes, considera-se como feito pela simples assinatura do dador aposta na fase anterior da livrança, salvo se se trata das assinaturas do sacado ou do sacador (cfr. Nº 3 do artº 1164º, ex vi do nº 3 artº 1210, todos do C. Com.).
- Como título de crédito, a livrança é autónoma e abstracta, daí que o nº 2 do artº 1165º do C. Com., ex vi do nº 3 do artº 1211º, todos do C. Com., prevê expressamente que a obrigação do dador de aval mantém-se mesmo no caso de a obrigação que ele garante ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma.

Crime de “burla”.
Juízo conclusivo.
Conceito de direito.
Elementos do crime.
Suspensão da execução da pena.

1. Uma “conclusão” implica um juízo sobre factos, e estes, quando em si mesmos considerados, revelam uma realidade, compreensível e detectável sem necessidade de qualquer acréscimo dedutivo.

Há uma “questão de facto” quando se procura reconstituir uma situação concreta ou um evento do mundo real, e há uma “questão de direito”, quando se submete a tratamento jurídico a situação concreta reconstituída.

O “facto” não pode incluir elementos que, a priori, contenham, (ainda que implicitamente), a resolução da questão concreta de direito que há a decidir.

2. Porém, ainda que em causa estejam “expressões com sentido jurídico” (ou mesmo “conceitos jurídicos”), constituindo expressões de frequente utilização no quotidiano, podem ser entendidos como “factos”.

Com efeito, há expressões de direito que em virtude da sua frequente utilização e vulgarização, (e daí, não havendo dúvidas sobre o seu sentido e alcance), equivalem a “factos”.

3. A construção do crime de “burla” supõe a concorrência de vários elementos típicos: (1) o uso de erro ou engano sobre os factos, astuciosamente provocado; (2) a fim de determinar outrem à prática de actos que lhe causam, ou a terceiro, prejuízo patrimonial – (elementos objectivos) – e, por fim, (3) a intenção do agente de obter para si ou terceiro um enriquecimento ilegítimo (elemento subjectivo).

Impõe-se, assim, num primeiro momento, a verificação de uma conduta (intencional) astuciosa que induza directamente em erro ou engano o lesado, e, num segundo momento, a verificação de um enriquecimento ilegítimo de que resulte prejuízo patrimonial do sujeito passivo ou de terceiro.

O que efectivamente caracteriza o crime de “burla” é a acção do agente que, astuciosamente, provoca no sujeito passivo erro ou engano sobre quaisquer factos, e assim determina que o mesmo pratique actos que causem prejuízo a ele ou a outra pessoa.

4. O instituto da suspensão da execução da pena baseia-se numa relação de confiança entre o Tribunal e o condenado.

Aquele convence-se, em juízo de prognose favorável, que o arguido, sentindo a condenação, é capaz de passar a conduzir a sua vida de modo lícito e adequado, acreditando ainda que o mesmo, posto perante a censura do facto e a ameaça da pena, é capaz de se afastar da criminalidade.