Tribunal de Segunda Instância

- Inexistência jurídica do contrato

- Se a 3ª Ré falsificou a assinatura da proprietária no contrato promessa de compra e venda, fingindo que esta prometeu vender a sua fracção autónoma às 1ª e 2ª Rés, este contrato é juridicamente inexistente.
- Uma vez declarada a inexistência jurídica daquele contrato, as 1ª e 2ª Rés, em princípio, só têm o direito de receber o sinal pago em singelo, e não em dobro, sem prejuízo de poderem exigir indemnização à 3ª Ré pelo danos sofridos pela conduta fraudulenta desta nos termos gerais.

- Restituição provisória de posse e requisitos legalmente exigidos
- Posse e consequência da inverificação deste requisito

I - O decretamento da providência cautelar (restituição provisória da posse) pressupõe a demonstração pelos Requerentes de três requisitos cumulativos:
a)- de que tinha a posse da coisa;
b)- de que foi dela esbulhado;
c)- que o esbulho foi violento.
II – Um dos requisitos é a posse que é, conforme a define o legislador, no artigo 1175º do CCM (artigo 1251º do CC de 1966) “o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real.” Quem beneficia dessa situação pode pedir a respectiva tutela judicial (acções de prevenção, de manutenção e de restituição da posse e, no caso de esbulho violento, acção de restituição provisória da posse), de harmonia com o disposto nos artigos 1201º a 1204º do CCM (artigos 1276º a 1279º do CC de 1966).
III – Nos termos do disposto no artigo 1175º do CC, para se concluir pela existência da posse, não basta uma mera actividade empírica consistente no aproveitamento de determinadas utilidades de uma coisa, que não é mais do que uma das manifestações do exercício dos poderes de facto sobre a coisa, é ainda necessário que o aproveitamento das utilidades seja efectuado com o animus possidendi, isto é, a intenção de actuar sobre a coisa como se fosse sua e de aproveitar tais utilidades como se fossem provenientes da coisa sua, ou seja, na terminologia da lei, por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real.
IV - Não obstante ficar provada a existência da alegada “construção”, pelo menos, a partir de 2006, apenas acessível através do prédio nº XX da Rua XX de que são proprietários os Requerentes, e a que estes tinham livre acesso através daquele prédio nº 34, nada temos presente no que diz respeito ao elemento psicológico-jurídico por parte deles sobre a coisa.
V - Sendo a posse da coisa um dos requisitos exigidos para o decretamento da providência de restituição provisória da posse, a sua inverificação implica necessariamente a impossibilidade do seu decretamento, julga-se deste modo improcedente o recurso interposto pelos Recorrentes, mantendo-se a decisão negatória da requerida providência.