Tribunal de Segunda Instância

- Utilidade da lide
- Falta da fundamentação
- Violação do princípio da presunção da inocência

- Há utilidade da lide do recurso contencioso mesmo naquelas situações em que o acto já foi executado, não tendo a possibilidade de reconstituir a situação actual hipotética e o recorrente não formulou/cumulou qualquer pedido de indemnização, visto que a eventual sentença favorável pode permitir, em sede de execução de julgado, a reparação de danos sofridos com o acto.
- Nos termos do artº 114º do CPA, os actos administrativos que neguem, extingam, restrinjam ou afectem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos, ou imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, devem ser fundamentados.
- E a fundamentação consiste na exposição explícita das razões que levaram o seu autor a praticar esse acto, que deve ser expressa, podendo no entanto consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas que constituem neste caso parte integrante do respectivo acto (artº 115º, nº 1 do CPA).
- O dever de fundamentação visa dar conhecimento ao administrado quais são as razões de facto e de direito que serviram base de decisão administrativa, ou seja, permitir o administrado conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pela entidade administrativa, para que possa optar aceitar o acto ou impugná-lo através dos meios legais.
- A lei só exige a existência de fortes indícios da prática de crime e não a sua condenação efectiva para a recusa de entrada na RAEM, pelo que carece de fundamento a invocação de violação do princípio in dubio pro reo.