Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

31/01/2019 131/2018 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dra. Tam Hio Wa
Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
Dr. José Maria Dias Azedo

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

31/01/2019 723/2018 Recurso em processo penal

Relator : Dr. Chan Kuong Seng

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

31/01/2019 43/2019 Recurso em processo penal

Relator : Dr. Chan Kuong Seng

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

31/01/2019 1083/2018 Recurso em processo penal

Votação : Com declaração de voto
Relator : Dr. Choi Mou Pan
Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
Dr. Chan Kuong Seng

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

31/01/2019 756/2018 Recurso em processo civil e laboral

Assunto

- Inexistência jurídica do contrato

Sumário

- Se a 3ª Ré falsificou a assinatura da proprietária no contrato promessa de compra e venda, fingindo que esta prometeu vender a sua fracção autónoma às 1ª e 2ª Rés, este contrato é juridicamente inexistente.
- Uma vez declarada a inexistência jurídica daquele contrato, as 1ª e 2ª Rés, em princípio, só têm o direito de receber o sinal pago em singelo, e não em dobro, sem prejuízo de poderem exigir indemnização à 3ª Ré pelo danos sofridos pela conduta fraudulenta desta nos termos gerais.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Ho Wai Neng
Juizes adjuntos : Dr. José Cândido de Pinho
Dr. Tong Hio Fong