Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

11/10/2018 553/2018 Recurso em processo civil e laboral

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Lai Kin Hong
Juizes adjuntos : Dr. Fong Man Chong
Dr. Ho Wai Neng

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

11/10/2018 784/2018 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Choi Mou Pan
Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
Dr. Chan Kuong Seng

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

11/10/2018 1084/2017 Outros processos em matéria administrativa, fiscal e aduaneira

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Fong Man Chong
Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
Dr. José Cândido de Pinho

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

11/10/2018 875/2018 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dra. Tam Hio Wa
Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
Dr. José Maria Dias Azedo

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

11/10/2018 835/2018 Recurso em processo penal

Assunto

Crime de “furto”.
Crime de “reentrada ilegal”.
“Princípio ne bis in idem”.
Medida da pena.

Sumário

1. Em conformidade com o “princípio ne bis in idem”, ninguém pode ser duas vezes julgado pelos mesmos factos.

2. O recurso dirigido à medida da pena visa tão-só o controlo da desproporcionalidade da sua fixação ou a correcção dos critérios de determinação, atentos os parâmetros da culpa e as circunstâncias do caso.
A intervenção correctiva do Tribunal Superior, no que diz respeito à medida da pena aplicada só se justifica quando o processo da sua determinação revelar que foram violadas as regras da experiência ou a quantificação se mostrar desproporcionada.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
Dra. Tam Hio Wa