Tribunal de Segunda Instância

Lei de Terras
Declaração de caducidade da concessão de terreno por falta de aproveitamento

Para as concessões provisórias de pretérito, quando tenha expirado o prazo anteriormente fixado para o aproveitamento do terreno e este não tenha sido realizado por culpa do concessionário, a alínea 3) do artigo 215.º da nova Lei de Terras manda aplicar o n.º 3 do artigo 104.º e artigo 166.º da mesma Lei.
Isto é, aqueles dois preceitos aplicam-se imediatamente, mesmo que estejam em contradição com o convencionado pelas partes no respectivo contrato de concessão, e também independentemente de ter sido aplicada ou não a multa.
É verdade que na altura em que foi concedido o terreno, este encontrava-se ocupado pelas antigas boxes e «paddock» do Grande Prémio, pelas instalações pertencentes à organização do Festival Internacional de Música e pelos Serviços de Viação do Leal Senado, mas não pode a recorrente ignorar o facto de que nas duas prorrogações do prazo, a tal situação já foi devidamente ponderada e valorada pela Administração, e em consequência, o prazo de aproveitamento foi finalmente prorrogado até 21.5.1997.
Provado que a concessionária não aproveitou o terreno no prazo de aproveitamento fixado no contrato de concessão, não tendo ela agido diligentemente realizando atempadamente os trabalhos e as obras de aproveitamento, bem como não procedeu ao pagamento das prestações do prémio em falta nas datas previstas no contrato de concessão, verificada está a culpa da concessionária na falta de aproveitamento do terreno concedido.
O acto de declaração da caducidade é um acto vinculado do Chefe do Executivo, pelo que não há violação dos princípios da igualdade e da imparcialidade, os quais funcionam apenas como limites internos da actividade discricionária da Administração e não no domínio do exercício de poderes vinculados.

Suspensão de eficácia de acto administrativo
Prejuízos de difícil reparação

1. A lei exige que sejam de difícil reparação os prejuízos resultantes da execução imediata do acto suspendendo – artº 121º/1-a) do CPAC;

2. A dificuldade de reparação do prejuízo deve avaliar-se através de um juízo prognose relativo a danos prováveis, tendo em conta o dever de reconstrução da situação (hipotética) pela autoridade administrativa na sequência de uma eventual sentença de anulação;

3. Com a exigência desse requisito consistente nos previsíveis prejuízos de difícil reparação, a mens legislatoris é para acautelar as situações em que, uma vez consumada a execução do acto administrativo, ocorre a dificuldade de reconstituição hipotética da situação anteriormente existente e ainda aquelas em que, para ressarcimento dos prejuízos causados pela execução imediata, se revele difícil fixar a indemnização, por serem de difícil avaliação económica exacta, mesmo no âmbito ou por via dos meios judiciais a que se referem os artºs 24º/1-b) e 116º do CPAC;

4. Só se justifica o deferimento da suspensão de eficácia de um acto administrativo se houver fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado e da produção de prejuízos de difícil reparação, consequente da imediata execução do acto na pendência do contencioso de anulação, e não da execução do mesmo acto já consolidado na ordem jurídica;

5. Apesar de na pendência do contencioso de anulação, poder vir a ser despossado das mãos da requerente, o terreno não desaparece no mundo físico nem imediatamente aproveitado para outros fins;

6. Assim, se o contencioso de anulação vier a triunfar no sentido de não ficar caducada a concessão do terreno, a Administração terá de reconstruir o status quo; e

7. Para o efeito, basta fazer a reinvestir do requerente na titularidade da concessão. O que é possível e não difícil, desde que o terreno permaneça existente no mundo físico, não concedido a outrem ou ainda não aproveitado para outros fins.

– ofensa simples à integridade física
– suspensão da execução da pena
– art.o 48.o do Código Penal

Atendendo ao facto de o ofendido, com a agressão feita pelo recorrente, ter ficado inclusivamente com concussão cerebral com hematoma e ferida cortante na mão direita, afigura-se que a simples censura dos factos e a ameaça da execução da pena de prisão não consigam realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição na vertente de prevenção geral de crime, pelo que não se pode suspender, em sede do art.o 48.o do Código Penal, a execução da pena de um ano e seis meses de prisão já aplicada pelo tribunal recorrido ao crime de ofensa simples à integridade física praticado pelo recorrente contra o ofendido.