Tribunal de Segunda Instância

– pedido de aclaração do acórdão
– modificação da essência do sentido do julgado
– art.o 572.o, alínea a), do Código de Processo Civil
– art.o 361.o, n.o 1, alínea a), do Código de Processo Penal

1. Para se ver procedente o pedido de aclaração do acórdão, este tem de ser um aresto contentor de alguma ambiguidade ou obscuridade susceptível de levar a que o seu leitor não consiga perceber o seu conteúdo (cfr. Maxime o art.o 572.o, alínea a), do Código de Processo Civil).
2. Qualquer eventual aclaração do acórdão não poderá conduzir à modificação da essência do sentido do julgado aí feito (cfr. O art.o 361.o, n.o 1, alínea b), do Código de Processo Penal).

-Ampliação do pedido
-Suspensão da instância
-Valor extraprocessual das provas
-Princípio de prova

I. Nos termos do art. 217º, nº2, do CPC, a alteração ou modificação pode ser permitida desde que o pedido de ampliação seja o desenvolvimento ou a consequência do pedido inicial.

II. Se os pedidos de ampliação são baseados nos mesmos factos invocados pelos autores da acção, será possível a ampliação, ainda que o requerente lhes dê uma solução jurídica diferente, baseada numa diversa qualificação dos factos.

III. Mesmo quando se esteja em face de uma cumulação sucessiva de pedidos, a sua admissibilidade decorre do facto de a ela se aplicarem as regras da alteração e da ampliação da causa de pedir e do pedido.

IV. Para efeito de suspensão da instância por pendência de causa prejudicial, o que é necessário é que a causa prejudicial esteja proposta no momento em que a suspensão seja ordenada, sendo irrelevante que ainda não tivesse sido intentada na data em que a causa dependente foi instaurada.

V. O art. 446º, nº1, do CPC apresenta duas previsões:

Pela primeira, o depoimento prestado num anterior processo pode valer como meio de prova num segundo, desde que no primeiro tenha sido respeitado o princípio do contraditório.

Pela segunda, desde que o regime de prova do primeiro processo ofereça menores garantias do que as oferece o segundo, o depoimento testemunhal prestado naquele deixa de valer como meio de prova (desde que gravado ou reproduzido por escrito em audiência), para passar a valer simplesmente como princípio de prova.

-Acidente de Viação
-Danos não patrimoniais
-Dores

I. As dores representam danos não patrimoniais que, quando graves e merecedores da tutela do direito, são indemnizáveis segundo juízos de equidade, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto.

II. Se é conveniente evitarem-se compensações meramente simbólicas, a verdade é que não pode o tribunal deixar de, na equidade que prossegue, ter em conta o quadro material que emerge do julgamento da matéria de facto.

– suspensão da execução da pena de prisão
– art.o 48.o, n.o 1, do Código Penal

Se a experiência anterior do arguido de ser condenado em pena de prisão suspensa na execução já não o conseguiu prevenir do cometimento do crime desta vez, é inviável formular agora um juízo de prognose favorável à rogada suspensão da execução da pena de prisão, em sede do art.º 48.º, n.º 1, do Código Penal.